Conceitos Básicos:

As Leis Ambientais Brasileiras são consideradas bastantes avançadas e bem elaboradas, no que diz respeito ao objeto proposto, o problema está na aplicação destas, que por fatores dos mais diversos, inviabiliza e torna falha a sua execução. Um exemplo típico é retratado na fauna brasileira, segundo dados do IBAMA a exploração crescente e desordenada desses recursos têm gerado um processo intenso de extinção de espécies, seja pelo avanço da fronteira agrícola, perda de habitat, caça esportiva, de subsistência ou com fins econômicos, como a venda de pêlos e animais vivos. Este processo vem crescendo nas últimas duas décadas, à medida que a população cresce e os índices de pobreza aumentam.
As principais Leis Ambientais de cunho Federal são:

Lei nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Federal
Código Florestal. Dispõe sobre o ordenamento e manejo das florestas existentes no território nacional e das demais formas de vegetação.

Lei nº. 4.947, de 06 de abril de 19966 – Direito Agrário
Fixa Normas de Direito Agrário, dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

Lei nº. 5.197, de 03 de janeiro de 1967 – Lei de Fauna
Esta Lei proporcionou medidas de proteção à fauna, elimina a caça profissional e o comércio deliberado de espécies de animais brasileiros, além de facultar a prática da caça amadorista, considerada como uma estratégia de manejo e sobretudo estimula a construção de criadouros destinados à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.

Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e dá outras Providências.

Lei nº. 9.433, de 8 de Janeiro de 1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o Artigo. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei nº. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº. 9.985 de 18 de julho de 2000 – SNUC
Regulamenta o Artigo 225, 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências