Institui,
no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e
da Amazônia Legal, o Programa Nacional da Diversidade
Biológica, e dá outras providências.
Dispõe
sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio
Natural e dá outras providências.
Cria
o Programa Florestas Nacionais, e dá outras providências.
Dispõe
sobre medidas a serem implementadas na Amazônia Legal,
para monitoramento, prevenção, educação
ambiental e combate a incêndios florestais.
Suspende
a exploração da espécie mogno (Swietenia
macrophylla King) na Região Amazônica, pelo
período de dois anos, e dá outras providências.
Altera
dispositivos do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro
de 1994, e dá outras providências.
Dispõe sobre o corte, a exploração
e a supressão de vegetação primária
ou nos estágios avançado e médio
de regeneração de Mata Atlântica,
e dá outras providências.
Decreto n°. 97.628, de
10 de abril de 1989
Regulamenta
o Artigo 21 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de
1965 - Código Florestal, e dá outras providências.
Decreto n°. 99.274, de
06 de junho de 1990
Regulamenta
a Lei n° 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei n°
6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente,
sobre a criação de Estações
Ecológicas e Áreas de Proteção
Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,
e dá outras providências.
Decreto n°. 98.897/90
Dispõe sobre as reservas extrativistas e dá
outras providências.
Constituição
da República Federativa do Brasil
Texto promulgado em 05 de outubro de 1988.
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